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AUDIÊNCIA PÚBLICA

Inscrições para primeira audiência
pública do STJ vão até 5 de agosto

Termina no próximo dia 5 de agosto o prazo de inscrições para a primeira audiência pública do Superior Tribunal de Justiça, que vai debater os sistemas de pontuação crédito e a possibilidade do reconhecimento de dano moral por violação aos direitos do consumidor. A conferência acontece no dia 25 de agosto.

O sistema classifica se um consumidor tem alta ou baixa probabilidade de ser inadimplente, com base em registros do nome dele, inclusive após a exclusão de inscrições negativas. A pontuação é levada em conta pelos lojistas para conceder ou negar crédito.

O tema do encontro, convocado por iniciativa do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, é objeto do Recurso Especial 1.419.697, levado à 2ª Seção para ser julgado como recurso repetitivo.

A discussão é se uma pessoa com nota baixa e sem o nome negativado pode responsabilizar a Boa Vista (administradora do SCPC — Serviço Central de Proteção ao Crédito) caso uma empresa negue crédito a ela com base na ferramenta. O caso chegou ao STJ após a Boa Vista ter sido condenada a indenizar um morador do Rio Grande do Sul em R$ 8 mil.

A Justiça gaúcha avaliou que o sistema burla proteções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, por impedir o acesso de quem é citado e disponibilizar informações de cobranças já prescritas.

A Serasa Experian, outra instituição que adota sistema semelhante, entrou como terceira interessada. O recurso também chamou a atenção da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (SPC Brasil), do Banco Central e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que se tornaram amici curiae.

Relator da ação, Sanseverino suspendeu em novembro a análise de todas as ações em trâmite com a mesma matéria até o julgamento do recurso repetitivo. Na época, havia 36.724 processos semelhantes somente no Foro Central de Porto Alegre, conforme informou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Defesa do consumidor
Os dois órgãos de defesa do consumidor convidados em março pelo tribunal a participar como partes interessadas ainda não manifestaram. Segundo reportagem do portal IG, o Idec alegou falta de recursos e o envolvimento no julgamento dos planos econômicos para não se envolver no processo e na audiência.

O departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, também convidado pelo STJ a participar do recurso, afirmou desconhecer a questão.

A única instituição que confirmou participação na audiência, mas não no recurso, foi a Fundação Proteste. Para a coordenador da entidade, Maria Inês Dolce, “os cadastros violam a intimidade e carecem de transparência, além de serem ilegítimos perante o Código de Defesa do Consumidor se não houver aviso prévio”. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2014, 12:13h

CONSULTA GRATUITA SPC | CONSULTA GRATUITA SERASA | Limpeza de nome FIQUE ATENTO!

Prezados Clientes:

 

NÃO REALIZAMOS CONSULTA GRATUITA DE SPC E SERASA, pois, os referidos órgãos cobram de TODOS os seus associados pelas consultas, sendo esta inclusive, a sua maior receita. Àqueles que prometem realizar gratuitamente tais consultas o fazem no intuito de obter seus dados pessoais provavelmente para usar seu nome em golpes na praça. FIQUE ATENTO!

 

QUALQUER CIDADÃO PODE FAZER AS REFERIDAS CONSULTAS GRATUITAMENTE BASTANDO DIRIGIR-SE À UMA DAS AGÊNCIAS OFICIAIS DO SPC E SERASA DE SUA CIDADE MUNIDO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, PORÉM, EXISTEM OUTROS ÓRGÃO DE INFORMAÇÃO QUE NÃO DISPÕE DE CONSULTA DIRETA AO CONSUMIDOR.

 

IMPORTANTE LEMBRAR QUE AO COMPARECER NAS AGÊNCIAS PARA CONSULTA, NORMALMENTE VSª TERÁ DE FAZER UM “CADASTRO” DEIXANDO SEUS DADOS PESSOAIS COMO TELEFONES E ENDEREÇOS ATUAIS PARA SER REPASSADO AOS ASSOCIADOS DO ÓRGÃO À FIM DE PROMOVER AS FAMOSAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA, ENVIO DE CARTAS, PROTESTO DE TÍTULOS E ATÉ MESMO ENVIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO CASO DE ADENTRAREM COM UMA ACÃO DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO, MUITAS VEZES COBRANDO VALORES ABUSIVOS E DÍVIDAS PRESCRITAS.

Nós realizamos consultas à um valor simbólico pois o mais importante é à ANÁLISE da consulta, ocasião em que são verificados vários aspectos administrativos, procedimentais e legais à respeito das dívidas registradas bem como as possibilidades para a resolução dos problemas.

 

Sem dúvida, a reabilitação do seu nome é de suma importância para o resgate do seu crédito no mercado de consumo. O crédito usado de maneira consciente ajuda muito no seu dia a dia, podendo servir para adquirir com mais facilidade um carro novo, o financiamento de um imóvel entre outros benefícios.

 

 

 

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Equipe Limpeza de Nome

Comunicado

                           Caro cliente amigo, em função do alto volume de trabalho e periodo de férias, reservamo-nos o direito de realizar nosso atendimento exclusivamente através do e-mail  avanteconsultoria@hotmail.com ou se preferir, deixando um comentário no formulário abaixo. GARANTIMOS TOTAL SIGILO PARA NOSSOS CLIENTES E POTENCIAIS CLIENTES.

LIMPEZA DE NOME Empresas têm cinco dias para limpar nome de quem já renegociou dívida

STJ decidiu que é do credor a obrigação de retirar o nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito.

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou com a dúvida sobre quem é o responsável por limpar o nome de um consumidor que já tenha quitado ou que tenha renegociado uma dívida. É o credor.

A calçada em frente ao Serviço Central de Proteção ao Crédito está disputada e bem na hora do almoço. A fome nesta terça-feira (5) ficou em segundo plano. A prioridade do pessoal é saber se o nome está limpo ou não.

“Quero consultar porque no banco não me deu cheque, falou que tenho alguma coisa. Eu quero consultar”, diz o vendedor Saturnino Rodrigues.

Jornal Nacional: está feia a coisa?
Carlos Alberto Lourenço (pintor): não, eu já vou pagar agora. É pouquinha coisa.

A época ajuda a aumentar o movimento em todos os postos do Serviço Central de Proteção ao Crédito. Só em um deles passam todos os dias duas mil pessoas. Um movimento 30% maior do que de janeiro até outubro. É gente com muita pressa e também muitos planos para deixar o nome limpo de novo.

Jornal Nacional: qual vai ser a primeira compra?
Maria de Lurdes da Silva (auxiliar de limpeza): a casa.
Jornal Nacional: não vai ter uma coisinha mais barata antes?
Maria de Lurdes da Silva: não, eu quero comprar minha casa.

Se você é um dos milhares de brasileiros que estão limpando o nome agora no fim do ano, é importante conhecer uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça.

O tribunal decidiu que é do credor a obrigação de retirar o nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito. E tem prazo para isso: até cinco dias corridos.

“Isso vale também nas hipóteses em que o consumidor faz o parcelamento. Quando ele faz o parcelamento pagando a primeira parcela, o nome dele já tem que ser excluído desse cadastro negativo”, explica o advogado Anis Kfouri Júnior.

Marlene teve que bater muita perna para conseguir limpar o nome. E detalhe: ela não devia mais nada. Os constrangimentos e as dificuldades desse período, Marlene não esquece.

“De eu ir fazer uma compra e não conseguir, de eu tentar fazer um cartão de crédito e não conseguir, do empréstimo no banco, que não consegui. Eu passei muita vergonha por isso”, declara a auxiliar de limpeza Marlene Diniz.

Se o consumidor não tiver o nome limpo em até cinco dias úteis após o pagamento ou a renegociação da dívida, ele poderá entrar na Justiça. O valor da indenização vai ser determinado pelo juiz.

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Seja muito bem vindo(a)!

Reabilitação de Crédito.

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Nós adoraríamos dizer que somos os maiores. Que somos os melhores. Nós adoraríamos dizer que somos perfeitos. Que somos infalíveis. Que resolvemos TUDO na mesma hora. Que não cometemos nem mesmo o menor deslize. E só não falamos isso por um pequeno detalhe: seria uma mentira. Aliás, em vez de usar a palavra “mentira”, como acabamos de fazer, poderíamos optar por um eufemismo. “Meia-verdade”, por exemplo, seria um termo muito menos agressivo. Mas nós não usamos esta palavra simplesmente porque não acreditamos que exista “Meia-verdade”. Para a Equipe da Avante Consultoria  existem a verdade e a mentira. Existem a honestidade e a desonestidade. O amador e o profissional. Absolutamente nada no meio. A Equipe da Avante Consultoria iniciou suas atividades à 19 anos (viu só? não arredondamos para 20) com a missão de zelar pelo competente desempenho do trabalho de cobrança e reabilitação de crédito. Destarte, os textos contidos neste site servem para informar, orientar os clientes e futuros clientes de todo o Brasil acerca de nossa honrosa atividade. Equipe Avante Consultoria REPROVA qualquer tipo de propaganda apelativa ou fantasiosa.

 

Aproveitamos a oportunidade para agradecer à todos os clientes amigos que confiaram seus casos à nossa equipe. Muito Obrigado!

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A LIMPEZA DE NOME | Saiba Como Limpar Nome SPC, Serasa, SCPC, BANCO CENTRAL, CARTÓRIOS, FÓRUNS, CHEQUES, DUPLICATAS, LETRAS DE CÂMBIO, e REABILITAR SEU CRÉDITO ???

Saiba Como Limpar Nome SPC, Serasa, SCPC, BANCO CENTRAL, CARTÓRIOS, FÓRUNS, CHEQUES, DUPLICATAS, LETRAS DE CÂMBIO, e REABILITAR SEU CRÉDITO ???

Provavelmente você já viu na internet muitos anúncios que oferecem a possibilidade milagrosa de limpar o seu nome dos registros do SPC, Serasa e SCPC sem pagar as dívidas e imediatamente. Saiba que isso não existe, mas mesmo não sendo fácil limpar o seu nome é perfeitamente possível REABILITAR SEU CRÉDITO e retomar sua dignidade financeira. Conheça abaixo as formas de excluir o seu nome dos cadastros do SPC, Serasa e SCPC, entre outros.

Pagar a Dívida

Se a dívida, que lhe colocou o nome no registro, for paga através de um acordo à vista ou mesmo de forma parcelada o nome deixa de figurar no bando de dados dos órgãos de restrição. No caso de quem parcelar a dívida é importante destacar que o nome deve ser retirado dos registros logo após o pagamento da primeira parcela. No caso de efetuar o pagamento e o seu nome não ser retirado dos cadastros é possível exigir o pagamento de indenização por danos morais.

Discutir a Dívida na Justiça

Quando o consumidor tem o seu nome incluso nos órgãos de restrição de crédito por uma dívida que já foi quitada ou mesmo por uma dívida que ele não fez é necessário acionar a justiça. Outro motivo que pode gerar discussão na justiça é a cobrança de juros abusivos ou cláusulas duvidosas. Com o parecer da justiça e o recálculo feito o consumidor pode passar a depositar judicialmente os valores justos.

Dívida Prescrita

Depois de 5 anos passados da data em que a dívida deveria ter sido paga o nome deve ser retirado dos cadastros de restrição. Vale destacar que em muitos casos esse prazo é contado a partir do dia da inscrição do nome nos cadastros, isso está errado. Nesses casos a dívida é prescrita, ou seja, após o prazo de 5 anos o credor perde o direito de cobrar o débito. Esse prazo de prescrição da dívida está previsto no Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil.

Quando uma pessoa tem mais de uma dívida nos bancos de dados dos cadastros são contados prazos de prescrição separados. Cada dívida terá 5 anos para ser prescrita e somente depois da última prescrição o nome ficará limpo de novo.

Se a dívida em questão já está prescrita e ainda assim continua constando nos cadastros é necessário entrar com uma ação judicial pedindo uma liminar para que haja a exclusão dos cadastros.

Porém, é válido lembrar que nos casos em que o consumidor faz um acordo para pagar a dívida e não cumprir o mesmo seu nome poderá ser cadastrado novamente no SPC, Serasa e SCPC por mais 5 anos a partir da data em que ele não cumpriu o pagamento.

Como cancelar Cheque Especial com Dívidas?

A possibilidade de ter acesso a crédito fácil ter tornado cada vez mais comum pessoas endividadas. Porém, quando percebemos que as dívidas fugiram do nosso controle é importante tomar uma providência e tentar cancelar essas linhas de crédito. Se você está com o crédito especial com dívidas saiba como cancelá-lo.

Quando o consumidor deseja fazer o cancelamento do seu cheque especial com dívidas deve enviar uma correspondência com aviso de recebimento (AR) para o banco na qual fique claro que o cliente não deseja mais manter o contrato. Além disso, é necessário exigir que o cheque especial seja cancelado imediatamente.

Peça para que o banco se manifesta num prazo de até 10 dias depois da devolução do comprovante de entrega da carta, isso para confirmar o pedido. Fazer o cancelamento é importante para evitar que a dívida cresça sem parar devido ao aumento progressivo do saldo devedor.

Depois que o cheque especial é cancelado não se pode mais cobrar os juros do contrato. No caso de não haver resposta dentro do prazo o consumidor pode ingressar com uma ação judicial para que o contrato seja extinto. Para isso é importante ter o comprovante de recebimento da carta pelo banco, isso será uma prova que a instituição não quis cancelar o cheque especial.

Saiba que esse tipo de pedido de cancelamento está amparado no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6°, inciso V e também nos artigos 473 ou 478 a 480 do Código Civil. Quando o consumidor aciona a justiça pode também pedir ao Juiz que receber a ação que determine que o banco não insira o nome do devedor nos registros de restrição de crédito até que o processo se decida.

Em geral esse tipo de questão se resolve nos Juizados Especiais Cíveis que são conhecidos como Pequenas Causas. Numa primeira audiência com a ajuda de um conciliador é possível chegar a um bom acordo para o pagamento da dívida juntamente ao banco.

Prejuízos para quem tem Nome Sujo

O nome é um dos bens mais preciosos que temos e quando ele passa a estar sujo em cadastros como o SPC, Serasa ou SCPC muitas dificuldades aparecem. Saiba agora em detalhes quais são os prejuízos para quem tem o seu nome sujo.

Sem chance de fechar negócios e fazer compras a prazo

Com a popularização da internet até mesmo as menores lojas fazem consultas aos bancos de dados antes de realizar o fechamento de negócios. Dessa forma seja numa pequena loja do seu bairro ou mesmo numa empresa moderna existirá a temida consulta aos órgãos de restrição.

Essa consulta realizada é um tipo de análise para a concessão de crédito, ou seja, se é possível fornecer crédito para o requerente através da confirmação que ele não tem pendências.

Além de não conseguir efetuar compras a prazo em lojas diversos o consumidor que passa a ter chances quase nulas de conseguir fazer um financiamento. Essa não possibilidade de compra vai desde o financiamento de um eletrodoméstico por meio de crediário até mesmo um financiamento de um imóvel.

A vida dessa pessoa fica parada, pois não é mais possível realizar compras e dificilmente será possível obter outros tipos de serviços.

Intercâmbio de Informações

Outro ponto bastante sério é o intercâmbio das informações do consumidor que está com pendências entre empresas. O fato de ter o seu nome cadastrado no SPC ou Serasa acaba te tornando uma pessoa com restrição de crédito e dessa forma muitas atividades econômicas ficam fora do seu alcance.

Outros Problemas

Quando o nome do consumidor passa a figurar nessa lista de registros negativos pode observar outras situações complicadas em sua vida como, por exemplo, ter a entrega dos seus talões de cheque suspensa e ainda ter canceladas linhas de crédito como o Cheque Especial.

Mesmo sendo considerado ilegal consultar os órgãos de restrição em processos seletivos para vagas de trabalho alguns trabalhadores encontram dificuldade de conseguir um emprego devido a essa consulta.

Quem tem restrições de crédito também tem dificuldades para alugar imóveis ou contratar seguros com pagamento parcelado. Se você está passando por essa situação procure informações sobre como retirar o seu nome desses cadastros negativos de crédito.